segunda-feira, 28 de setembro de 2009

A Assitência da Engenharia Mlitar na Construção de Projectos Nacionais, Desastres Naturais e na Reconstrução Pós-conflito - A Situação em Timor-Leste

ALOCUÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTRO DA DEFESA E DA SEGURANÇA

KAY RALA XANANA GUSMÃO

POR OCASIÃO DA ABERTURA DO SEMINÁRIO “A ASSISTÊNCIA DA ENGENHARIA MILITAR NA CONSTRUÇÃO DE PROJECTOS NACIONAIS, DESASTRES NATURAIS E NA RECONSTRUÇÃO PÓS-CONFLITO – A SITUAÇÃO EM TIMOR-LESTE

25 de Setembro de 2009
Hotel Timor, Díli

Exmos. Senhores Membros do Governo
Distintos Deputados
Exmo. Senhor Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas
Exmos. Representantes do Corpo Diplomático
Membros das Forças Armadas, Polícias e Protecção Civil,
Distintos convidados e oradores internacionais
Senhoras e senhores,

Em primeiro lugar não posso deixar de dirigir umas palavras de apreço aos organizadores deste Seminário, particularmente a todos quantos trabalham na Secretaria de Estado da Defesa, que se empenharam decisivamente para o sucesso desta iniciativa e, claro, ao Secretário de Estado da Defesa, Dr. Júlio Tomás Pinto.

Este primeiro Seminário sobre a assistência militar na construção de projectos nacionais, desastres naturais e na reconstrução pós-conflito em Timor-Leste, não poderia ser um tema mais actual e reflecte o empenho do Governo em criar um ambiente de segurança e estabilidade, de forma transversal às várias instituições do Estado e contando, naturalmente, com os nossos parceiros nacionais e internacionais.

Tendo em conta que um dos objectivos deste seminário é compreender o papel fundamental das Forças Armadas na construção da Nação e no desenvolvimento das comunidades, gostaria de destacar que as Forças Armadas constituem um dos pilares fundamentais do nosso Estado e podem, muito justamente, considerarem-se o embrião da Pátria Timorense.

Neste período em que celebramos o 10º Aniversário da nossa liberdade, os timorenses, tanto as actuais gerações como as vindouras, deverão estar eternamente gratos aos homens e mulheres que serviram as FALINTIL durante a Resistência e de cujo sacrifício fomos os beneficiados. Sem eles e sem elas não estaríamos agora aqui.

Senhoras e senhores,

Sabemos as vicissitudes por que passaram as F-FDTL desde que os timorenses, numa aspiração legítima de quem é condutor dos seus destinos, optaram pela manutenção de umas Forças Armadas no novo Estado Independente. Recordamos ainda, na memória, as dificuldades de impor a nossa vontade a todos quantos entendiam desnecessária a existência de uma força vocacionada para a defesa.

Vivemos num mundo em mudança constante. Nas últimas décadas, assistimos a um emergir de novas ameaças à paz e à estabilidade mundial, as chamadas ameaças não convencionais, que podem por em causa a Soberania de um Estado independente.

Flagrante exemplo desta nova realidade constitue o terrorismo internacional, o qual pode ocorrer em qualquer parte do mundo, não havendo nenhum País que se possa considerar a salvo dessa calamidade.

Por outro lado, também as alterações climáticas que se têm registado no Planeta vêm provocando sucessivas catástrofes, pondo seriamente em causa a segurança, e a própria sobrevivência, das indefesas populações.

Vejamos os casos recentes, experienciados na região em que estamos inseridos, de terríveis desastres naturais: desde os terramotos na China e na Indonésia, as cheias em Myanmar e os incêndios na Austrália, só para referir alguns exemplos.

Também Timor-Leste está vulnerável à ocorrência de desastres naturais, sendo susceptível à ocorrência de longas épocas de seca, de ciclones, de terramotos, cheias e tsunamis. A agravante, no nosso caso, é que não temos sistemas tecnológicos de alerta eficazes e não temos ainda experiência, felizmente, para lidar com este tipo de calamidades.

Senhoras e senhores,

É também à luz desta realidade actual que temos de estudar um novo conceito de emprego das Forças Armadas. Para responder a este desafio foi criado, na Secretaria de Estado da Defesa, o Grupo do Estudo 20/20.

Todas as iniciativas que possam contribuir para este estudo são, naturalmente, bem-vindas. Daí a importância deste seminário, particularmente por se abordar a possibilidade de emprego das Forças Armadas em áreas que vão muito para além da defesa territorial da Nação, no sentido estrito do termo.

O conceito de Segurança Nacional que tem vindo a ser revisto pela generalidade dos países vanguarda em questões de doutrina militar, aponta para uma redução cada vez mais acentuada da fronteira entre a defesa nacional e a segurança interna. Esta fronteira tende a esbater-se, desenvolvendo-se agora estas actividades em complementaridade, em que uma não pode ser dissociada da outra.

Timor-Leste passou, recentemente, por uma experiência que veio comprovar a eficácia da aplicação deste novo conceito: o emprego conjunto das F-FDTL e da PNTL, como resposta aos atentados ocorridos em Fevereiro do ano transacto.

Com missões distintas atribuídas, mas exercidas de forma concertada, ambas as Instituições lograram obter um objectivo comum, garantindo a segurança das populações e dos seus bens. Sozinha, provavelmente nenhuma delas teria obtido os mesmos resultados com o mesmo sucesso.

Os ensinamentos adquiridos através daquela operação estiveram na génese da elaboração de uma Lei de Segurança Nacional. Procedemos igualmente à revisão da Lei de Segurança Interna e à feitura da Lei de Defesa Nacional. Estamos a criar um Sistema Integrado de Segurança Nacional, em que todas as entidades com responsabilidades na área do sector da segurança, visto no seu conceito mais lato, se enquadram e articulam.

O Sistema Integrado de Segurança Nacional assenta, fundamentalmente, num vértice constituído pela Defesa, Segurança Interna e Protecção Civil.

No sentido de fazer face, com sucesso, às ameaças que possam pôr em causa a normal vivência da sociedade timorense, é imperioso que as Forças Armadas, a Polícia e a Protecção Civil cooperem eficazmente entre si para a obtenção do mesmo fim último: garantir a independência e soberania do poder político, a unidade e integridade do território nacional e a liberdade e segurança das populações.

As F-FDTL têm, portanto, de estar preparadas para o exercício das novas missões contempladas na Lei de Segurança Nacional, particularmente para aquelas que visam socorrer as populações afectadas por desastres ou calamidades públicas.

O auxílio militar na ajuda humanitária e na gestão de emergências, torna-se cada vez mais fundamental e requer uma activa coordenação e colaboração com outras autoridades do Estado tais como a polícia e a protecção civil, mas também com as entidades responsáveis pelos transportes, infra-estruturas, serviços de saúde, solidariedade e assistência social.

Além disso, o envolvimento das entidades não governamentais e o apoio dos parceiros de desenvolvimento, com o seu capital de experiência adquirido, são fundamentais neste processo de aprendizagem para melhorar as nossas capacidades, a nossa organização e coordenação de mecanismos.

Senhoras e Senhores,

O recurso à Engenharia Militar é absolutamente inovador para as nossas Forças de Defesa e que urge explorar. As F-FDTL podem, e devem, desempenhar um papel preponderante numa área tão carenciada, como é a da construção ou reconstrução de infra-estruturas indispensáveis para o desenvolvimento económico do País e, consequentemente, para a melhoria das condições de vida do nosso Povo.

Faço votos para que através deste seminário, seja possível definir com clareza as formas de emprego das Forças Armadas, e em especial da sua Engenharia Militar, em missões no âmbito da Protecção Civil e Ajuda Humanitária.

Vamos todos trabalhar em conjunto para que a Engenharia Militar possa ser, a breve prazo, não uma mera miragem, mas sim uma verdadeira realidade.

Muito obrigado.

Kay Rala Xanana Gusmão
25 de Setembro de 2009

Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087/3310143

Asitensia Engenharia Militar ba Konstrusaun Projetus Nasionais, Dezatres Naturais no Rekonstrusaun Pos-koflitus - Situasaun iha Timor-Leste

ALOKUSAUN SUA EXELÊNSIA PRIMEIRU-MINISTRU NO MINISTRU DEFEZA I SEGURANSA

KAY RALA XANANA GUSMÃO

IHA OKAZIAUN ABERTURA SEMINÁRIU “ASISTÊNSIA ENGENHARIA MILITÁR BA KONSTRUSAUN PROJETUS NASIONAIS, DEZASTRES NATURAIS NO REKONSTRUSAUN PÓS-KONFLITU – SITUASAUN IHA TIMÓR-LESTE

25 Setembru 2009
Hotel Timor, Díli

Exmus. Senhores Membrus Governu
Distintus Deputadus
Exmu. Senhór Xefe Estadu Maiór Jenerál Forças Armadas
Exmus. Reprezentantes Korpu Diplomátiku
Membrus Forsas Armadas, Polísias no Protesaun Sivíl,
Distintus konvidadus no oradores internasionais
Senhoras no senhores,

Uluk nana’in ha’u hakarak ható liafuan apresu ba organizadores Semináriu ida ne’e nian, liuliu ba maluk sira hotu ne’ebé haknaar iha Sekretaria Estadu Defeza, ne’ebé servisu maka’as tebes atu inisiativa ida ne’e bele hetan susesu i, klaru, ba Sekretáriu Estadu Defeza, Dr. Júlio Tomás Pinto.

Semináriu ne’ebé foin primeira vez halo, kona-ba asistênsia militár ba konstrusaun projetus nasionais, dezastres naturais no rekonstrusaun pós-konflitu iha Timór-Leste, ne’e tema ida ke atuál tebes no reflete empenhu Governu nian atu kria ambiente seguransa no estabilidade, ho forma transversál ba instituisoens Estadu nian tomak i, naturalmente, konta mós ho ita nia parseirus nasionais no internasionais sira nia tulun.

Tanba objetivu ida hotu husi semináriu ida ne’e mak oinsá bele buka kompreende papél fundamentál Forsas Armadas nian iha konstrusaun Nasaun no iha dezenvolvimentu komunidades, mak ha’u hakarak destaka katak Forsas Armadas hanesan pilár fundamentál ida hotu ita nia Estadu nian i bele dehan mós katak tuir loloos sira mak embriaun ka dubun Pátria timorense.

Iha períodu ida ne’ebé ita foin selebra 10º Aniversáriu ba ita nia liberdade, timór-oan tomak, tantu jerasaun atuál no aban-bainrua nian, hotu-hotu tenke agradese wa’in tebes ba mane ka feto sira hotu ne’ebé serve iha FALINTIL durante tempu Rezistênsia, tanba ho sira nia sakrifísius mak ita bele sai benefisiadus. Karik sira la iha mak ita sei la mai hamutuk iha ne’e.

Senhoras no senhores,

Ita hotu hatene visisitudes ka difikuldades oioin ne’ebé F-FDTL hasoru dezdeke timór-oan tomak, interpreta didi’ak aspirasoens lejítimas husi partes ne’ebé kaer destinu povu ida ne’e nian, deside duni atu mantein nafatin Forsas Armadas Estadu Independente foun ida ne’e nian. Ita hanoin hikas fali difikuldades boot ne’ebé uluk ita hasoru atu bele impoin ita nia vontade ba ema sira ne’ebé hanoin katak ita nia Nasaun la presiza harí forsa defeza.

Ita moris iha mundu ida ke muda beibeik. Iha tinan sanulu ka ruanulu resin laran, ita asiste ameasas foun ba páz no estabilidade mundiál ne’ebé tekitekir mosu mai, temi naran ameasas naun-konvensionais, ne’ebé bele tau iha perigu Estadu independente ida nia Soberania.

Ezemplu flagrante ka loloos nian kona-ba realidade foun ida ne’e mak terrorizmu internasionál, ne’ebé bele akontese iha kualkér parte iha mundu, i la iha País ida mak bele sés-an husi kalamidade ka dezastre boot ida ne’e.

Hosi parte seluk, alterasoens klimátikas ne’ebé rejista daudaun iha ita nia Planeta provoka mós katástrofes ka dezastres barak, sai ameasa boot ba seguransa no ba ita hotu nia moris, liu-liu ba populasoens indefezas ka kbiit laek sira.

Mai ita haré kazus foun balu ne’ebé foin mosu iha ita nia rejiaun, kona-ba dezastres naturais ne’ebé boot tebes: hahú hosi rai-nakdoko iha Xina no Indonézia, udan boot no bee sa’e maka’as iha Myanmar to’o ahi hán-rai iha Austrália, ne’e hanesan ezemplus balu de’it.

Timór-Leste mós vulnerável atu hetan dezastres naturais, hanesan tempu bailoron ne’ebé naruk tebes, anin boot ne’ebé sobu sasán hotu, rai-nakdoko, udan boot no bee sa’e maka’as i tsunamis. Aat liu mak hanesan iha ita nia kazu, ita la iha sistemas teknolójikus hodi alerta ka aviza ema i, sorti boot, tanba ita seidauk iha experiênsia, katak seidauk hasoru kalamidades boot hanesan ne’e.

Senhoras no senhores,

Tanba realidade atuál hanesan ne’e mak ita tenke estuda konseitu foun ida atu emprega ka uza Forsas Armadas. Atu bele hatán hasoru dezafiu ida ne’e maka harí ona iha Sekretaria Estadu Defeza, Grupu Estudu 20/20.

4 Inisiativas tomak ne’ebé bele kontribui ba estudu ida ne’e, naturalmente, ami simu ho liman rua. Tanba ne’e mak semináriu ida ne’e importante tebes, liu-liu tanba atu koalia no tetu didi’ak kona-ba posibilidades atu emprega Forsas Armadas iha áreas ne’ebé la halo parte defeza territoriál Nasaun ida ne’e nian, tuir nia kontextu rasik.

Konseitu Seguransa Nasionál ne’ebé Paízes avansadus barak mak komesa halo fali ona revizaun, relasiona ho kestoens doutrina militár, hatudu katak fronteira ka diferensa entre defeza nasionál ho seguransa interna ladún kle’an ona. Fronteira ne’e kloot ba daudaun, atividades ne’ebé dezenvolve iha área rua ne’e nian atu kompleta malu, tanba labele haketak duni malu.

Timór-Leste foin daudaun ne’e, hetan experiênsia ida ke bele komprova efikásia aplikasaun konseitu foun ida ne’e nian: tau hamutuk forsas F-FDTL no PNTL, hanesan resposta hasoru atentadus ne’ebé halo iha fulan Fevereiru tinan liubá.

Maski idaidak ho nia misaun ne’ebé la hanesan, maibé tanba hala’o hamutuk ho forma konsertada, Insituisones rua ne’e konsege atinje obetivu komún, hodi garante seguransa ba populasoens no ba sira nia rikusoin tomak. Karik la’o mesamesak, mak sira sei la hetan rezultadus ne’ebé hanesan, ho susesu boot.

Buat ne’ebé sira aprende liuhusi operasaun ida ne’ebá mak loke dalan ba elaborasaun Lei kona-ba Seguransa Nasionál no Lei kona-ba Defeza Nasionál. Ita agora kria daudauk Sistema Integradu ba Seguransa Nasionál, ne’ebé entidades hotu-hotu ho responsabilidades iha área setór seguransa, haré tuir konseitu ne’ebé kle’an liu, enkuadara no artikula malu hamutuk. Sistema Integradu ba Seguransa Nasionál hatuur, liu-liu iha vértise ka pontu aas ida ne’ebé kompostu husi Defeza, Seguransa Interna no Protesaun Sivíl.

Atu bele hasoru ho susesu ameasas ne’ebé bele tau iha perigu sosiedade timorense tomak nia vivênsia ka moris loroloron nian, importante katak Forsas Armadas, Polísia no Protesaun Sivíl servisu hamutuk hodi bele atinje fin ka objetivu ida de’it mak: atu garante independênsia no soberania podér polítiku, unidade no integridade territóriu nasionál i liberdade ho seguransa populasoens tomak nian.

F-FDTL tenke prepara-an atu hala’o misoens foun ne’ebé kontempla iha Lei Seguransa Nasionál, liu-liu kona-ba atu fó tulun ba populasoens ne’ebé hetan dezastres ka kalamidades públikas.

Auxíliu militár relasiona ho ajuda umanitária no jestaun emerjênsias, oras ne’e sai importante liután ona, ne’ebé presiza iha koordenasaun no kolaborasaun ativa ho autoridades Estadu sira seluk hanesan polísia i protesaun sivíl, no mós ho entidades ne’ebé responsáveis ba transportes, infra-estruturas, servisus saúde, solidariedade i asistênsia sosiál.

Aleinde ida ne’e, envolvimentu entidades naun governamentais no apoiu parseirus dezenvolvimentu, hamutuk ho kapitál experiênsia ne’ebé hetan ona, fundamentais tebes ba prosesu aprendizajen atu bele hadi’a ita nia kapasidades, ita nia organizasaun i koordenasaun mekanizmus.

Senhoras no Senhores,

Rekursu ba Engenharia Militár buat ida ke inovadór tebes ba ita nia Forsas Armadas, tanba ne’e, presiza explora lailais. F-FDTL sira mós bele, no tenke dezempenha papél preponderante ka boot liu iha área ne’ebé ita sei kuran buat barak, hanesan iha konstrusaun ka rekonstrusaun infra-estruturas, tanba importante tebes ba dezenvolvimentu ekonómiku País ne’e nian, i, konsekuentemente, atu bele hadi’a ita nia Povu tomak nia kondisoens moris. Ha’u hein katak liuhusi semináriu ida ne’e, bele define klaru liután formas oinsá atu emprega Forsas Armadas, espesialmente nia Engenharia Militár, iha misoens ne’ebé tuir âmbitu Protesaun Sivíl no Ajuda Umanitária.

Mai ita servisu hamutuk atu nune’e iha tempu badak, ita nia Engenharia Militar, husi “mehi” bele sai tebes realidade.

Obrigadu barak.

Kay Rala Xanana Gusmão
25 Setembru 2009

Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087/3310143

Military Engineering Assistence to Nacional Projects, Natural Disasters and Post-Conflict Rebuilding - the Situation in Timor-Leste

SECURITY
KAY RALA XANANA GUSMÃO
ON THE OCCASION OF THE OPENING OF THE SEMINAR

MILITARY ENGINEERING ASSISTANCE TO NATIONAL PROJECTS, NATURAL DISASTERS AND POST-CONFLICT REBUILDING – THE SITUATION IN TIMOR-LESTE
25 September 2009
Hotel Timor, Dili

Honourable Members of Government
Honourable Members of Parliament
Your Excellency the Chief of the Defence Force
Honourable Representatives of the Diplomatic Corps

Members of the Armed Forces, Police and Civil Protection
Honourable guests and international speakers
Ladies and gentlemen,

I would like first to say a few words to thank the organisers of this Seminar, particularly those in the Secretariat of State for Defence who have worked so hard to make this initiative a success, and also of course the Secretary of State for Defence, Mr Júlio Tomás Pinto.

This first Seminar on military assistance to national projects, natural disasters and postconflict rebuilding in Timor-Leste could not be more timely, and reflects a commitment by the Government to provide an environment of security and stability through the hard work of State agencies, and with the assistance of our international partners.

Taking into account that one of the goals of this seminar is to understand the vital role of the Armed Forces in nation building and community development, I would like to highlight that the Armed Forces are one of the cornerstones of our State, and can in all fairness be considered the origin of the Timorese Fatherland.

In this period when we celebrate the 10th anniversary of our freedom, the Timorese citizens of today and of tomorrow should be eternally grateful to the men and women who served in FALINTIL during the Resistance. Without their sacrifice, we would not be standing here today.

Ladies and gentlemen,

We are aware of the problems that the F-FDTL has faced since the Timorese People, in a legitimate expression of those who enjoy self-determination, chose to continue having Armed Forces in the new Independent State. We still recall the difficulty we had in ensuring that our decision prevailed given all those who argued that having a defence force was unnecessary.

And now we live in a world of constant change. In the last few decades, we have seen new threats to world peace and stability, including the so-called ‘non-conventional’ threats, which can jeopardize even the Sovereignty of an independent State.

A clear example of this new reality is international terrorism, which can strike in any part of the world. No country can consider itself safe from this threat.

In addition to this, climate change is causing natural disasters, which endanger the safety and the very survival of populations.

Looking at recent events that have caused such suffering in our region we have examples of terrible natural disasters, including earthquakes in China and Indonesia, floods in Myanmar and fires in Australia.

Timor-Leste is also vulnerable to the occurrence of natural disasters, being susceptible to long periods of draught, cyclones, earthquakes, floods and tsunamis. To make matters worse, we lack effective technological warning systems to alert us to potential disasters. And while so far we have been fortunate not to have experienced such a disaster, this also means that we do not have experience in managing such events.

Ladies and gentlemen,

In view of the reality of the threats we now face, we must consider new roles for the Armed Forces. To respond to this challenge, we established the 2020 Task Force under the Secretariat of State for Defence.

Any initiative that can contribute to the thinking and dialogue in this area is of course welcome. Hence the importance of this seminar, as it discusses the possibility of using the Armed Forces in areas that go well beyond the territorial defence of the Nation in the strict sense of the term.

The doctrines for the protection of National Sovereignty are being recast by many countries, as the forefront of military thinking moves towards an increasing understanding of the relationship between national defence and internal security. As the line between them blurs,

activities must now be carried out in a complementary manner, and one activity cannot be unrelated to another.

Recently, Timor-Leste experienced events that proved the effectiveness of applying these new doctrines: the joint operation of the F-FDTL and the PNTL in responding to the attacks that took place in February 2008.

Having separate but concerted missions, both Institutions achieved the common goal of restoring institutional order and ensuring the basic safety and security of the population. It is likely that had they acted alone, they would have been unable to achieve the same results with such success.

The learning from that operation helped inform the drafting of a new National Security Law. And as well as this Law, and importantly, we have also revised the Internal Security Law and drafted the National Defence Law.

We are creating a National Security Integrated System that is currently taking its first steps and that encompasses and defines the role of all entities with responsibilities in the sector of security.

The National Security Integrated System is based on a foundation consisting of Defence, Internal Security and Civil Protection. In order to successfully respond to any threats that may jeopardize the daily existence of Timorese society, it is imperative that the Armed Forces, the Police and Civil Protection cooperate effectively towards the same goal: to ensure the independence and sovereignty of the State, the unity and integrity of the national territory and the freedom and safety of the People.

Therefore, the F-FDTL must be prepared to perform their new mission as mandated in the National Security Law, including those roles that assist populations when they are affected by disasters or public calamities.

Military assistance to humanitarian aid and emergency management is becoming increasingly important and requires active coordination and collaboration with other State authorities, such as the police and civil protection, as well as entities responsible for transportation, infrastructure, health services and social assistance.

In addition to this, involvement by non-governmental bodies and support by development partners, with their important expertise, is essential in this learning process so that we may improve our skills, our organisation and our coordination mechanisms.

Ladies and gentlemen,

The use of Military Engineering is completely innovative to our Defence Forces, and something that we must explore. The F-FDTL can, and should, play a critical role in an area as important as the construction or reconstruction of infrastructure that is indispensable to the economic development of the Country, and consequently to the living conditions of our People.

I trust that this seminar will help to define the matters in which the Armed Forces, and particularly Military Engineering, may be used in civil protection and humanitarian assistance missions.

Let us all work together so that Military Engineering may soon be a reality, instead of a simple mirage.

Thank you very much.

Kay Rala Xanana Gusmão
25 September 2009
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Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087/3310143

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Licenciamento e Acreditação de Instituições de Ensino Superior em Timor-Leste

COMUNICADO DE IMPRENSA
Licenciamento e Acreditação de Instituições de Ensino Superior em Timor-Leste
24 de Setembro de 2009
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Com o intuito de estabilizar e garantir a qualidade do ensino superior em Timor-Leste, o Ministério da Educação deu início a um processo de Licenciamento e Acreditação, que foi conduzido em 2008 e 2009 por uma equipa de avaliação exter na internacional de peritos.

O resultado desta avaliação desenvolvida em 2008, a 14 instituições que se candidataram ao processo, atribuiu acreditação a sete instituições de ensino superior, rejeitou a acreditação a duas, e colocou à experiência cinco instituições:

Destas cinco instituições colocadas à experiência, duas foram acreditadas e três tiveram a sua acreditação rejeitada na avaliação de Agosto deste ano, sendo elas:

Universidade acreditada - Universidade de Paz (UNPAZ)
Academia acreditada - Instituto Profissional de Canossa (IPC)
Universidades rejeitadas - Universidade de Díli (UNDIL) e Universidade Oriental (UNITAL)
Academia rejeitada - Academia Computer Klik (AKAKOM)

Para realizar as avaliações, foi nomeada uma equipa de avaliação internacional proveniente de vários países, pertencendo, a maior parte, à Rede de Qualidade Ásia Pacífico (RQAP), nomeadamente:

Dra. Marjorie Peace Lenn,
Presidente, Centro de Garantia de Qualidade no Ensino Internacional, EUA (Líder da Equipa)

Dr. António MacDowell de Figueiredo,
Universidade Federal do Rio de Janeiro e antigo Secretário Nacional do Ensino Super ior do Brasil, Ministério da Educação

Dr. Adil Basuki Ahza,
Secretário Executivo da Instituição Nacional de Acreditação do Ensino Superior, Indonésia

Dr. Manuel Corpus,
Director Executivo, Instituição de Acreditação de Faculdades e Universidades das Filipinas

Dr. John Harre,
Autoridade de Qualificação de Institutos Tecnológicos e Politécnicos da Nova Zelândia

Dr. Haji Hazman Shah Vijayan Abdulllah,
Faculdade de Estudos Administrativos, Científicos e Políticos, universidade de Tecnologia, Malásia

O Ministério da Educação submeteu os resultados desta avaliação de Agosto de 2009 ao Conselho de Ministros na Quarta-feira de dia 23 de Agosto, obtendo a seguinte deliberação:

1. Conceder mais um ano às instituições ainda não acreditadas, nomeadamente a UNDIL e a UNITAL, para que possam resolver a situação dos estudantes e a situação futura da própria instituição.

2. Interditar estas instituições de receber inscrição de novos estudantes.

3. A AKAKOM deverá coordenar-se com a Secretaria de Estado da Formação Profissional e
Emprego e ajustar os cursos ao nível da formação profissional dentro dos critérios e parâmetros estipulados pela Secr etaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.

O Conselho de Ministros expressou a sua apreciação por todo este trabalho
desenvolvido, e reiterou o seu apoio a todos os afectados, no sentido de assegurar um ambiente de ensino superior que corresponda às necessidades nacionais.

Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087/3310143

Licensing and Accreditation of Tertiary Education in Timor-Leste

Press Release
Licensing and Accreditation of Tertiary Education in Timor-Leste
24th September 2009

Having the purpose to stabilize and guarantee the quality of tertiary education in Timor-Leste, the Ministry of Education led off a process of licensing and accreditation that was conducted in 2008 and 2009 by the experts of an externally international assessment team.

The results of this assessment being done in 2008, to 14 institutions that applied to the process, it had attributed accreditation to seven institutions of high education, two were rejected, and 5 by way of trial:

Among 5 institutions on trial, two of them were accredited and three were rejected their accreditation during the assessment process occurred in August 2008, as follows:

Accredited University – Universidade de Paz (UNPAZ)
Accredited Academy – Instituo Profissional de Canossa (IPC)
Rejected Universities – Universidade de Díli (UNDIL) and Universidade Oriental (UNITAL)
Rejected Academy - Academia Computer Klik (AKAKOM)

The designating team for the international assessment consisted of members coming from various countries and majority of them belonged to the Net of Asia Pacific namely:

Dra. Marjorie Peace Lenn,
President of Quality Guarantee Center in the International Education, USA (Team Leader)

Dr. António MacDowell de Figueiredo,
Universidade Federal do Rio de Janeiro and former national secretary of the Brazilian High Education, Ministry of Education.

Dr. Adil Basuki Ahza,
Executive Secretary of National Institution of Accreditation of High Education, Indonesia

Dr. Manuel Corpus,
Executive Director of Accreditation Institution of Philippines Faculties and Universities

Dr. John Harre,
Authority of Qualification of technology and Polytechnic Institute of New Zealand

Dr. Haji Hazman shah Vijayan Abdullah,
Faculty of Administrative, Scientific and Politic Studies of Malaysian Technology University.

The Ministry of Education submitted the results of this assessment of August 2009 to the Council of Ministers on Wednesday 23rd August, with the following deliberation:

1. Giving one year more to the institutions that are not accredited, such as UNDIL and UNITAL in order they could resolve the students’ situations and the future situation of the institutions themselves.

2. Not allowing these institutions to receive registration from new students.

3. The AKAKOM should coordinate with the State Secretariat for Professional Development and Employment and adjust the courses to the Professional Development within the criteria and parameters established by the State Secretariat for Professional Development and Employment.

The Council of Ministers expressed its appreciation for this job being done and reiterated its supports to all affected parts, in the sense of ensuring an environment of high education that could meet the national necessities.
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Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087/ 3310143

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Licenciamento e Acreditação de Instituições de Ensino Superior em Timor-Leste

KOMUNIKADU BA IMPRENZA
Lisensiamentu no Akreditasaun ba Instituisaun Ensinu Superior iha Timor-Leste
24 Setembru tinan 2009
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Ho objetivu atu estabiliza no garante kualidade ensinu superior iha Timor-Leste, Ministériu Edukasaun hahú prosesu Lisensiamentu no Akreditasaun ida, ne’ebé mak hala’o iha 2008 no 2009 liu husi ekipa avaliasaun externa internasionál ho peritu sira.

Rezultadu husi avaliasaun ne’ebé mak hala’o iha 2008, ba instituisaun 14 hirak ne’ebé mak kandidata sira nia an ba prosesu ne’e, instituisaun ensinu superior nain hitu mak hetan akreditasaun, rua la hetan akreditasaun, no instituisaun nain lima mak sei iha experiénsia nia laran :

Husi instituisaun nain lima ne’ebé mak tau iha kategoria experiênsia nian, rua hetan ona akreditasaun no universidade nain tolu seidauk hetan akreditasaun iha Agostu tinan ida ne’e, sira hirak ne’e mak hanesan:

Universidade ne’ebé hetan akreditasaun mak

Universidade de Paz (UNPAZ)

Akademia ne’ebé hetan akreditasaun mak

Institutu Profisionál Canossa (IPC)

Universidade hirak ne’ebé mak la hetan akreditasaun mak

Universidade Díli (UNDIL)
Universidade Oriental (UNITAL)

Akademia ne’ebé mak la hetan akreditasaun

Akademia Komputer Klik (AKAKOM)

Atu halo avaliasaun hirak ne’e, nomeia ona ekipa avaliasaun internasionál ida ne’ebé mai husi nasaun oioin, barak liu mai husi Rede Kualidade Ásia Pasífiku (RQAP),mak hanesan:

Dra. Marjorie Peace Lenn, Prezidente, Sentru Garantia Kualidade iha Ensinu Internasionál, EUA ( Nu’udar Líder ba EKuipa)

Dr. António MacDowell de Figueiredo, Universidade Federal Rio Janeiro no antigu Sekretáriu Nasionál Ensinu Superior Brasil, Ministériu Edukasaun

Dr. Adil Basuki Ahza, Sekretáriu Ezekutivu ba Instituisaun Nasionál Akreditasaun Ensinu Superior, Indonésia

Dr. Manuel Corpus, Direktór Executivu, Instituisaun Akreditasaun ba Fakuldade no Universidade Filipina

Dr. John Harre, Autoridade Kualifikasaun Institutu Teknolójiku no Politékniku Nova Zelândia

Dr. Haji Hazman Shah Vijayan Abdulllah, Fakuldade Estudu Administrativu, Sientífiku no Polítiku, universidade Teknolojia, Malásia


Ministériu Edukasaun aprezenta ona rezultadu avaliasaun ida ne'e iha fulan Agostu tinan 2009 ba Konsellu Ministrus iha Kuarta-feira loron 23 fulan Agostu, hodi hetan deliberasaun tuir mai ne'e:

  1. Fó tan tinan ida ba instituisaun hirak ne'ebé mak seidauk hetan akreditasaun, hanesan UNDIL no UNITAL, atu sira bele rezolve situasaun estudante sira nian no situasaun instituisan ne'e nian rasik iha tempu oin mai.
  2. Habandu instituisaun hirak ne'e hodi simu inskrisaun foun ba estudante sira.
  3. AKAKOM tenke koordena ho Sekretaria Estadu Formasaun Profisionál no Empregu no ajusta kursu hirak ba nível formasaun profisionál tuir kritériu no parámetru ne'ebé estabelese tiha ona husi Sekretaria Estadu Formasaun Profisionál no Empregu.

Konsellu Ministrus hato’o nia apresiasaun ba servisu ida ne’e, no sei fó nafatin nia apoiu ba sira hotu ne’ebé afetadu, atu nune’e bele asegura ambiente ensinu superiór ida ne'ebé koresponde ho nesesidade nasionál.

Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087/ 3310143

Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Serviço de Migração

COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2009
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O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 23 de Setembro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Resolução sobre a Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional

Tendo em conta a estabilização da segurança em Timor-Leste, vivida nos últimos dois anos, período durante o qual se verifica, igualmente, uma estabilidade social e política efectiva, e dispondo o País de forças de segurança e de defesa capacitadas par a o cumprimento das missões que lhes estão atribuídas, o Governo decidiu nomear uma Comissão para avaliar a necessidade da continuidade da presença das Forças de Estabilização Nacional , (ISF) no território.

O Estatuto das ISF foi criado em Maio de 2006, através de um acordo, assinado entre os governos de Timor-Leste e da Austrália, para o restabelecimento da situação da segurança nacional. Segundo esse acordo, todas as forças policiais e militares, nacionais e internacionais, seriam chefiadas por um comandante australiano.

Em Agosto de 2006, uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas veio revogar parcialmente esse acordo ao atribuir à UNMIT um mandato para a restauração e manutenção da ordem pública em Timor-Leste.

Em Dezembro de 2006, o Comando da Polícia, nacional e internacional, foi entregue às Nações Unidas após a assinatura, com a UNMIT, de um acordo que visava regular as relações entre a UNPOL e o Estado de Timor-Leste.

Em Janeiro de 2007, através do acordo trilateral entre Timor-Leste, a Austrália e as Nações Unidas, fica reconhecido que os poderes da polícia – atribuídos no acordo assinado em Maio de 2006 – já não são aplicáveis.

Assim, tendo em conta todas estas alterações na Missão das ISF, a Constituição da República de Timor- Leste e uma recente decisão do Conselho Superior de Defesa e Segurança, o Governo, respondendo às decisões do Conselho Superior de Segurança, decidiu nomear a Comissão que irá rever a Missão das ISF, em Timor-Leste.

2. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Serviço de Migração

A criação do Serviço de Migração – separada da PNTL pelo IV Governo Constitucional – representa uma oportunidade para desenvolver uma organização orientada para serviços profissionais capazes de executar as metas definidas pelo Governo, para as actividades de migração.

O Serviço de Migração tem responsabilidades gerais nos termos da Lei de Imigração e Asilo de controlar os movimentos de pessoas à chegada e à partida do país, controlando, ainda, e monitorizando a presença de estrangeiros em território nacional.

A Lei Orgânica do Serviço de Migração foi desenvolvida para assegurar que o serviço tenha as condições organizacionais e legislativas necessárias para prestar uma boa gestão migratória.

3. Decreto-Lei que aprova os Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração

O Serviço de Migração (SM) foi criado como uma entidade separada, directamente dependente do Membro do Governo Responsável pela Área da Migração, e o seu estatuto de pessoal do SM deverá ser regulado por legislação própria.

Assim, a implementação da Lei Orgânica do Serviço de Migração requer a criação de uma carreira de regime especial (tendo em conta os princípios das Leis e Regulamentos da Função Pública) que se ajuste ao conteúdo funcional e à estrutura específica do SM.

4. Resolução que aprova a Política Nacional da Cultura

“Colocar a Cultura ao serviço da afirmação da Nação e do Estado timorense” é uma das prioridades definida pelo IV Governo Constitucional no seu programa para o período legislativo entre 2007 e 2012.

A preservação e divulgação do património e dos valores culturais e artísticos de Timor-Leste estão previstos nesta política através de um conjunto de linhas de acção que incluem a criação de legislação, o apoio a programas de investigação, educação e for mação, e a edificação de infra-estruturas.

Cabe, assim, ao Governo coordenar e executar as políticas definidas no âmbito da preservação do património cultural, promovendo igualmente o apoio a associações e actividades culturais, o apoio e promoção à edição de informação de interesse cultural em vários suportes, bem como a colaboração com outras entidades cujos âmbitos de acção sejam relevantes na área da cultura.

A actual Lei Orgânica do Ministério da Educação prevê e define a Biblioteca Nacional como instituto Publico a criar, assumindo a responsabilidade pela gestão d e bibliotecas e nível nacional.

Antonio Ramos da Silva
Assessor da Comunicacao do PM Kay Rala Xanana Gusmao
Contactos: Email: gabinetemediapm@ gmail.com ou a.ramos@gpm. gov.tl Telefs.: +6707230087 /3310143...