Proposta de Lei sobre a Lei da Greve

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 20 de Abril de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Proposta de Lei sobre a Lei da Greve

O presente diploma tem como objectivo regular um direito constitucional, que pode ser utilizado pelos trabalhadores como instrumento de reivindicação dos seus interesses. A greve propicia a negociação colectiva entre os trabalhadores e a entidade empregadora no sentido de se chegar a acordo entre as partes.

A Lei da Greve pretende equilibrar os interesses em causa e procura encontrar a solução mais correcta, privilegiando o interesse colectivo sobre o interesse individual, estabelecendo regras moderadoras vitais para o crescimento da economia e dinamização laboral num país, como Timor-Leste, em franco desenvolvimento.

São definidas as regras para o exercício deste direito e os respectivos procedimentos, como os fins a que se destina, a liberdade de adesão, as áreas de actividade em que este direito é proibido e as limitações ao seu exercício, greve ilícitas e respectiva penalização.

2. Decreto-Lei que estabelece o Quadro de Qualificações de Timor-Leste

O presente diploma estabelece um sistema nacional de qualificações para o ensino, baseado no conjunto de critérios e padrões internacionais, directamente relacionados com os níveis de aprendizagem alcançados. Trata-se de uma mudança importante nos conceitos e na discrição das qualificações porque permite compará-las de acordo com as competências a que correspondem e não com os métodos ou vias de ensino e formação pelos quais foram adquiridos.

O Quadro de Qualificações Nacionais de Timor-Leste é um instrumento de desenvolvimento capaz de melhorar e de garantir a credibilidade e a qualidade das qualificações existentes e o seu reconhecimento internacional.

Esta medida habilita, ainda, os estudantes a tomar decisões sobre as qualificações e níveis que pretendem, bem como a identificar caminhos de progressão nas carreiras escolhidas, dentro do sistema alargado do ensino pós-secundário. O objectivo final futuro é o de considerar mais os níveis de habilitações académicas adquiridas do que o local onde foram adquiridas.

3. Decreto do Governo sobre a atribuição do subsídio de risco aos funcionários da electricidade de Timor-Leste (EDTL)

O Conselho de Ministros considera necessário introduzir um incentivo retributivo adicional que compense os riscos a que estão sujeitos os funcionários que trabalham nos serviços de electricidade de Timor-Leste (EDTL).

No exercício das suas funções estes funcionários estão sujeitos, permanentemente, a situações de stress e de risco físico por diversos factores, designadamente o ruído, vibrações, ambiente térmico, manipulação e transportes de cargas, riscos eléctricos, de incêndios e explosões.

Este subsídio remuneratório tem como objectivo compensar esse risco, tentando fazer corresponder o nível salarial dos funcionários da EDTL ao grau de responsabilidade e exigências específicas da respectiva actividade.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Peace Dividend Trust

A Peace Dividend Trust é uma organização sem fins lucrativos, criada em 2005, que faz a ligação entre os produtores locais e compradores internacionais para ajudar a direccionar o investimento internacional directamente para a economia local, reforçando o sector privado e um aumentando o emprego.

A organização apresentou ao Conselho de Ministros o projecto que tem em curso em Timor-Leste (que termina no final de Junho deste ano) no sentido de o continuar, ajustando-o ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.

COMUNICADO DE IMPRENSA

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL