12 de Setembro de 2011
O Parlamento de Timor-Leste aprovou hoje a proposta de lei do investimento privado no país, que define um conjunto de direitos e garantias básicos para investidores nacionais e estrangeiros.
A proposta do Governo foi aprovada com 35 votos a favor e duas abstenções.
Com a nova legislação, segundo o diploma, "todos os investidores têm o direito a acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, à propriedade privada, de acordo com os limites constitucionalmente previstos".
A lei do investimento privado determina também que os investidores têm direito à importação de bens e equipamentos e à exportação dos produtos produzidos.
O recurso ao crédito, a livre transferência de fundos para o estrangeiro e de contratação de trabalhadores estrangeiros são outros direitos dados aos investidores com a lei do investimento privado.
A lei apresenta igualmente um conjunto de benefícios fiscais e aduaneiros, condições especiais para arrendamento de imóveis ao Estado e subsídios para a formação de trabalhadores nacionais.
MSE.
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