O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 20 de Abril de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei sobre a Lei da Greve
O presente diploma tem como objectivo regular um direito constitucional, que pode ser utilizado pelos trabalhadores como instrumento de reivindicação dos seus interesses. A greve propicia a negociação colectiva entre os trabalhadores e a entidade empregadora no sentido de se chegar a acordo entre as partes.
A Lei da Greve pretende equilibrar os interesses em causa e procura encontrar a solução mais correcta, privilegiando o interesse colectivo sobre o interesse individual, estabelecendo regras moderadoras vitais para o crescimento da economia e dinamização laboral num país, como Timor-Leste, em franco desenvolvimento.
São definidas as regras para o exercício deste direito e os respectivos procedimentos, como os fins a que se destina, a liberdade de adesão, as áreas de actividade em que este direito é proibido e as limitações ao seu exercício, greve ilícitas e respectiva penalização.
2. Decreto-Lei que estabelece o Quadro de Qualificações de Timor-Leste
O presente diploma estabelece um sistema nacional de qualificações para o ensino, baseado no conjunto de critérios e padrões internacionais, directamente relacionados com os níveis de aprendizagem alcançados. Trata-se de uma mudança importante nos conceitos e na discrição das qualificações porque permite compará-las de acordo com as competências a que correspondem e não com os métodos ou vias de ensino e formação pelos quais foram adquiridos.
O Quadro de Qualificações Nacionais de Timor-Leste é um instrumento de desenvolvimento capaz de melhorar e de garantir a credibilidade e a qualidade das qualificações existentes e o seu reconhecimento internacional.
Esta medida habilita, ainda, os estudantes a tomar decisões sobre as qualificações e níveis que pretendem, bem como a identificar caminhos de progressão nas carreiras escolhidas, dentro do sistema alargado do ensino pós-secundário. O objectivo final futuro é o de considerar mais os níveis de habilitações académicas adquiridas do que o local onde foram adquiridas.
3. Decreto do Governo sobre a atribuição do subsídio de risco aos funcionários da electricidade de Timor-Leste (EDTL)
O Conselho de Ministros considera necessário introduzir um incentivo retributivo adicional que compense os riscos a que estão sujeitos os funcionários que trabalham nos serviços de electricidade de Timor-Leste (EDTL).
No exercício das suas funções estes funcionários estão sujeitos, permanentemente, a situações de stress e de risco físico por diversos factores, designadamente o ruído, vibrações, ambiente térmico, manipulação e transportes de cargas, riscos eléctricos, de incêndios e explosões.
Este subsídio remuneratório tem como objectivo compensar esse risco, tentando fazer corresponder o nível salarial dos funcionários da EDTL ao grau de responsabilidade e exigências específicas da respectiva actividade.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Peace Dividend Trust
A Peace Dividend Trust é uma organização sem fins lucrativos, criada em 2005, que faz a ligação entre os produtores locais e compradores internacionais para ajudar a direccionar o investimento internacional directamente para a economia local, reforçando o sector privado e um aumentando o emprego.
A organização apresentou ao Conselho de Ministros o projecto que tem em curso em Timor-Leste (que termina no final de Junho deste ano) no sentido de o continuar, ajustando-o ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.
COMUNICADO DE IMPRENSA
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
