Proposta de Decreto-Lei sobre o Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 29 de Março de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Proposta de Decreto-Lei sobre o Programa de Desenvolvimento Descentralizado I e II

O desenvolvimento local e o aumento da massa empresarial nos distritos são promovidos através da adjudicação de obras de construção civil a empresas locais, que vão construir e reabilitar infra-estruturas com conhecimento e responsabilidade.

O Programa de Desenvolvimento Descentralizado representa, assim, uma medida essencial para o fortalecimento da economia nos distritos e para o incentivo ao aparecimento e desenvolvimento das empresas locais, para construção e reabilitação de infra-estruturas nos distritos. A experiência adquirida com a implementação de programas semelhantes em anos anteriores permite uma execução mais eficaz deste diploma.

O documento inclui as regras relativas aos Programas de Desenvolvimento Descentralizado I e II, definindo o procedimento de adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até cento e cinquenta mil dólares americanos e quinhentos mil dólares americanos, respectivamente, a empresas locais sediadas nos sub-distritos e distritos.

2. Resolução sobre a nomeação do Director de Secretariado dos Grandes Projectos

O Conselho de Ministros nomeou, temporariamente e em regime de comissão de serviço, Manuel Monteiro, Director Nacional do Aprovisionamento do Ministério das Finanças, como Director do Secretariado dos Grandes Projectos. Este Secretariado apoia tecnicamente o Conselho de Administração do Fundo das Infra-estruturas que é responsável pela aprovação e coordenação dos programas e projectos estratégicos destinados a aquisições, construções e desenvolvimento de infra-estruturas diversas que promovam o crescimento estratégico do país. O Fundo das Infra-estruturas, recorde-se, destina-se a financiar estes projectos.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Apresentação do website Globalfoods.net

A Globalfoods Networks Inc. veio apresentar ao Conselho de Ministros o projecto da empresa, que fornece soluções através da internet para empresários do ramo alimentar. O objectivo geral do projecto é aumentar a qualidade da produção de bens alimentares no País, desenvolver a exportação e melhorar a importação.

2. Análise da Política e Processos para a Importação e Despacho de Veículos Motores em Timor-Leste

O Governo está preocupado com o impacto e aplicação de políticas e práticas relacionadas com a importação de veículos motorizados. Sendo sua responsabilidade promover o desenvolvimento e proteger os consumidores e o meio ambiente, foi solicitada uma “Análise da Política e Processos para Importação e Desembaraço de Veículos Motores em Timor-Leste”. O estudo foi apresentado ao Conselho de Ministros, e tem como objectivo modificar o processo para melhorar a comercialização e outros factores relacionados com a importação de veículos motorizados.

3. Resolução que Aprova o Estabelecimento do Mecanismo de Grupo de Trabalho para o Género a Nível Nacional e Distrital

A Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade (SEPI) tem estabelecido e implementado um mecanismo dentro de cada Ministério e Secretaria de Estado na Presidência do Conselho de Ministros para garantir a integração de uma perspectiva de género no desenvolvimento de estratégias, políticas, programas e legislação no âmbito do Governo. Este mecanismo está em funcionamento há mais de dois anos. A SEPI pretende expandir este mecanismo de integração do género, de modo a fortalecer e melhorar a sua eficácia, no reconhecimento de que a realização da igualdade de género é uma prioridade e uma prioridade para o Governo e para o povo de Timor-Leste.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 29 de Março de 2011

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS IV GOVERNO CONSTITUCIONAL